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Título:   DECRETO Nº 58.527  23/11/2018  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispõe sobre a aquisição de passagem aérea para representantes do Poder Público em missões governamentais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Publicação:   DOC 24/11/2018 p. 7 c. 3
Revogação:   Decreto nº 61.280/2022 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Indexação:   Aquisição - Passagem aérea - Administração Direta - Administração Indireta - Representante - Missão representativa - Reembolso - Pagamento - Indenização


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